Brazil Property Purchase Tax & Registry Fees Calculator (ITBI & Cartório)

1.

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): - Conforme a jurisprudência fixada pelo STJ (Tema 1113), a base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado no negócio de compra e venda, prevalecendo sobre o valor venal fixado pela Prefeitura municipal (salvo em caso de processo administrativo de avaliação por parte do Fisco).

- Valor da Base de Cálculo = Max(Valor de Compra e Venda, Valor Venal IPTU).

- ITBI Devido = Base de Cálculo * Alíquota Municipal (Geralmente entre 2.0% e 3.0%).

2.

Custas de Escritura Pública (Tabelionato de Notas): - Aplicáveis quando o imóvel é adquirido à vista ou via consórcio.

O valor é tabelado por faixa de valor do imóvel segundo a tabela de emolumentos do Tribunal de Justiça do estado correspondente.

Em financiamentos bancários (SFH/SFI), o contrato do banco possui força de escritura pública (Lei 4.380/64), dispensando as custas de escritura em cartório de notas.

3.

Custas de Registro de Imóveis (Cartório de Registro de Imóveis - RI): - Tabeladas progressivamente pelo TJ estadual sobre o valor do imóvel/negócio.

- Desconto de 50% no Registro do Primeiro Imóvel (Art.

290 da Lei de Registros Públicos nº 6.015/73): Na primeira aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o comprador tem direito por lei a 50% de desconto sobre os emolumentos cartorários de registro e averbação.

4.

Imposto de Selo / Emolumentos Complementares: Inclui taxas estaduais adicionais como Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), ISS sobre emolumentos e taxas de fiscalização.

5.

Custo Total de Transmissão = ITBI + Custas de Escritura (se aplicável) + Custas de Registro de Imóveis (com desconto de 50% se elegível pelo SFH).